ALVARÁ Nº 1.728, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024

ALVARÁ Nº 1.728, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n°
102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de
1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de
Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48062.870100/2024-83-TERRAS DO BRASIL LTDA (Documento SEI:
11565214)
WAGNER DA SILVA SIQUEIRA
Substituto
determinar à Neoenergia Elektro (CNPJ: 02.328.280/0001-97) revisar a cobrança realizada,
permitindo a cobrança com base no inciso V do Art. 130 da Resolução Normativa nº 414,
de 2010, aplicando-se, para a apuração da diferença de valores a ser recuperada, a
utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30
(trinta) dias, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à
regularização da medição, limitando-se o período de cobrança aos 6 ciclos imediatamente
anteriores à constatação da irregularidade, nos termos do § 1º do art. 132 da da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, para um período de janeiro a junho de 2021; (iii) determinar
à Neoenergia Elektro devolver ao consumidor os valores já pagos que excedam o permitido
pelo item (ii) desta decisão, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de
2021; (iv) caso ocorra devolução de valores nos termos do item (iii) desta decisão,
determinar à Neoenergia Elektro enviar ao consumidor o detalhamento dos cálculos dos
valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização, juros
incidentes e a parcela referente ao dobro; (v) determinar que esta decisão seja cumprida
no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto
no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI