RESOLUÇÃO-RE Nº 688, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
JAMEF TRANSPORTES LTDA / 20.147.617/0055-34
25351.386983/2021-44 / 1254821
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0157213242
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 744
(0979009), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
19964.123268/2022-72, interposto pelo Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e
de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul - SINMETAL, CNPJ nº
15.710.934/00001-94; Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo, CNPJ nº 96.755.145/0001-71; Sindicato das Indústrias
da Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Leopoldo - SINDUSCOM VALES, CNPJ nº
15.710.934/00001-94 e Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Novo
Hamburgo, CNPJ nº 15.710.934/00001-94, nos autos do Processo Administrativo nº
19964.115085/2022-83, mantendo-se a decisão recorrida, considerando que não há
coincidência de base territorial ou categoria entre as entidades indicadas como
conflitantes, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2152
(0553605), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
19964.114120/2022-47 de interesse da Fesesp - Federação de Serviços do Estado de São
Paulo, CNPJ 00.712.157/0001-40, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do inciso II
do art. 258 da Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, vigente à época, com respaldo
no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2937
(1481124), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.122283/2022-01 de interesse do SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, CNPJ 92.948.389/0001-10, Processo de Alteração Estatutária nº
19964.118963/2022-12 - SA06611, tendo em vista as irregularidades na documentação
apresentada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2975
(1481020), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.122572/2022-01, de interesse do SINDICATO DO COMERCIO DE ITABIRITO -
SINCOVITA, CNPJ nº 03.897.358/0001-57, Processo de Alteração Estatutária nº
19964.119631/2022-55 - SA06630, tendo em vista a irregularidade na documentação
apresentada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2944
(1480866), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.122335/2022-31, de interesse do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços
de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Lava - Rápido e Troca de Óleo e Belo Horizonte
e Região, CNPJ nº 08.916.230/0001-07, Processo de Incorporação nº 19964.115480/2022-
66 - SI00044, considerando que a incorporação pretendida excede a soma da representação
das entidades preexistentes, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1038
(1480524), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
19964.121443/2022-97 de interesse do SINDICATO DO COMÉRCIO DO VALE DO SAPUCAÍ,
CNPJ 08.473.510/0001-98, Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.119590/2022-05 - SA06426, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a não
caracterização da categoria pleiteada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2923
(1480661) , resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
19964.121929/2022-25, de interesse do SINDIPREST - Sindicato dos Empregados de
Empresas Prestadoras de Serviços e Asseio e Conservação em Órgãos Públicos e Empresas
Privadas dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e
Moreno/PE, CNPJ nº 05.140.881/0001-60, Processo de Alteração Estatutária nº
19964.118613/2022-56 - SA06605, mantendo-se a decisão recorrida, considerando a não
caracterização da categoria pleiteada, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 174
(0414741), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
19964.123230/2022-08 de interesse do SITICOP - Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Construção Pesada do Estado de Minas Gerais, CNPJ 38.736.377/0001-86,
Processo de Impugnação nº 19964.121371/2022-88, mantendo-se a decisão recorrida,
considerando que não foi encontrado conflito de categoria no pedido de alteração
estatutária impugnado, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 193
(0484150), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
19964.122643/2022-67 e seu aditamento protocolo nº 19980.149296/2023-01 de interesse
do SINDETRAN-DF - Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Trânsito, Policiamento e
Fiscalização de Trânsito das Empresas e Autarquias do Distrito Federal, CNPJ:
37.050.333/0001-35, Processo de Impugnação nº 19964.118946/2022-85, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 208
(0496505), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
19964.122496/2022-25 e Aditivo nº 19964.122497/2022-70 de interesse do SINDICATO DAS
EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS
INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SESCON/RS, CNPJ nº
89.138.168/0001,-71, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.105498/2022-50 -
SC21861(0457700), mantendo-se a decisão recorrida, considerando que não houve a
apresentação de resolução do conflito de categoria, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 727
(0965848), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos n.º
19964.100357/2023-21 e 19964.100358/2023-76, de interesse do Sindilojas - Sindicato do
Comércio Varejista de Ijuí, CNPJ nº 89.651.632/0001-29, processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.122434/2022-13 - SA06705(0588755), mantendo-se a decisão
recorrida, em virtude de irregularidade nos Editais, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na ANÁLISE TÉCNICA Nº 3150
(0502521), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º
19964.115506/2022-76, de interesse do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas
Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Município de Guarulhos/SP, CNPJ
44.072.368/0001-30, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.110886/2022-52 -
SC22120 (0593664), mantendo-se a decisão recorrida, considerando que não houve a
resolução do conflito de categoria, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO