RESOLUÇÃO-RE Nº 675, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ:
30.222.814/0001-31
Produto - Apresentação (Lote): ALGY-FLANDERIL - 300 MG COM CT BL AL
PLAS PVC TRANS X 500 (LOTE: 082212);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0163684/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Recolhimento voluntário devido à detecção de resultado fora de
especificação para o teste de desintegração obtido durante inspeção investigativa
realizada na empresa no período de 22 a 24 de janeiro de 2024, além de evidência
de fabricação do lote em desacordo com o processo registrado.
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2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): ÓLEO DE CANNABIS MEDICINAL (LOTES:
TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0189709/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da publicidade de produto sem registro,
notificação ou cadastro junto a Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em
desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização
determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de Cannabis da marca Bontà
Botanicals, anunciados em www.bontabotanicals.com, bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os
produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976
e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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