RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
elaborar proposta de decreto que consolide as
obrigações de boas práticas regulatórias no país.
O COMITÊ GESTOR DO PRO-REG em sua Primeira Reunião Ordinária, realizada
no dia 19 de janeiro de 2024, no uso da competência que lhe confere o art. 8º do Decreto
nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Consolidação de Atos Normativos
de Boas Práticas Regulatórias (GT Consolidação BPR) com a finalidade de elaborar proposta
de decreto que consolide as obrigações de boas práticas regulatórias no país.
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá duração de seis meses, contados a partir da
designação a que se refere o § 2º do art. 3º, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;
II. Advocacia-Geral da União;
III. Casa Civil da Presidência da República;
IV. Controladoria-Geral da União;
V. Ministério da Fazenda;
VI. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e
VII. Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 1º Os representantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos órgãos que
representam, no prazo de até 15 (quinze) dias da entrada em vigor desta Resolução.
§ 2º Os representantes do Grupo de Trabalho serão designados pela Presidente
do Comitê Gestor do PRO-REG, mediante despacho.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar de suas reuniões,
bem como para prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.
Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, e,
em caráter extraordinário, mediante convocação prévia do seu Coordenador, que
encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de um terço dos membros
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
de Trabalho terá o voto de qualidade.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da publicação do ato previsto no art. 3º, § 2º, para submeter relatório
final ao Comitê Gestor do PRO-REG.
Parágrafo único. O prazo para a apresentação do relatório final poderá ser
prorrogado por igual período por ato da Presidente do Comitê Gestor do PRO-REG, a
depender de justificativas pertinentes.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros
do Grupo de Trabalho correrão à conta das organizações que representam.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA PEREIRA MACERA
Presidente do Comitê
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 19687.001015/2024-27
Interessada: ALBATROZ PARTICIPACOES LTDA.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 9.557, de 8 de
novembro de 2018, declara:
Ficam registrados os compromissos da pessoa jurídica, ALBATROZ
PARTICIPACOES LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.241.637/0001-93, nos termos do art. 2º, do
Decreto nº 9.557, de 2018.
Para fins da emissão do presente ato, a interessada ALBATROZ PARTICIPACOES
LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que
tratam os incisos I a III, do caput do art. 1º, do Decreto nº 9.557, de 2018.
A verificação do atendimento aos requisitos será feita diretamente pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ou por intermédio de
auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pela interessada.
O presente ato tem vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de 16 de fevereiro
de 2024, podendo, ao final do quinto ano, ser renovado por solicitação da interessada.
UALLACE MOREIRA LIMA