RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho de Indicadores (GT
Indicadores) no âmbito do Comitê Gestor do PRO-REG.
O COMITÊ GESTOR DO PRO-REG em sua Primeira Reunião Ordinária, realizada
no dia 19 de janeiro de 2024, no uso da competência que lhe confere o art. 8º do Decreto
nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Indicadores (GT Indicadores),
relacionados à qualidade regulatória, com as seguintes atribuições:
I - selecionar e avaliar indicadores de resultado, nacionais e internacionais; e
II - elaborar e propor novos indicadores nacionais, com critérios de cálculo
específicos e metodologia de coleta de dados e informações, de acordo com as
necessidades de mensuração identificadas.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Indicadores terá duração de seis meses, contados a partir
da designação a que se refere o § 2º do art. 3º, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará;
II. Advocacia-Geral da União;
III. Casa Civil da Presidência da República;
IV. Controladoria-Geral da União;
V. Ministério da Fazenda;
VI. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VII. Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 1º Os representantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos órgãos
que representam, no prazo de até 15 (quinze) dias da entrada em vigor desta
Resolução.
§ 2º Os representantes do Grupo de Trabalho serão designados pela
Presidente do Comitê Gestor do PRO-REG, mediante despacho.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar de suas reuniões,
bem como para prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto
Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente,
e, em caráter extraordinário, mediante convocação prévia do seu Coordenador, que
encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de um terço dos membros
e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
de Trabalho terá o voto de qualidade.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da publicação do ato previsto no art. 3º, § 2º, para submeter relatório
final ao Comitê Gestor do PRO-REG.
Parágrafo único. O prazo para a apresentação do relatório final poderá ser
prorrogado por igual período por ato da Presidente do Comitê Gestor do PRO-REG, a
depender de justificativas pertinentes.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes da participação dos membros
do Grupo de Trabalho correrão à conta das organizações que representam.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
ANDREA PEREIRA MACERA
Presidente do Comitê