RESOLUÇÃO CRMAP Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRMAP Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária nacional e internacional, auxílio de
representação e jeton em obediência a Lei nº
11.000/2004.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º
de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958,
publicado em 25 de julho de 1958, e Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004,
publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "l" ao artigo 5º da Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957; CONSIDERANDO o Acórdão nº 3.525/2006-TCU - 1ª
Câmara, do Tribunal de Contas da União, que determina que o Conselho Federal de
Medicina fixe novos valores máximos para diárias, fundamentados em planilhas que
reflitam efetivamente as necessidades de despesas em viagens;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 5.992/2006 -
Presidência da República, publicado no D.O.U de 22.08.2012 e na Portaria MPOG nº
505/2009 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de
30.12.2009;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e suas alterações;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei,
com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com
recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do
Orçamento da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina
são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneração por seu
trabalho;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Acórdão nº 1.481/2012-TCU -
Plenário do Tribunal de Contas da União, que recomenda a pesquisa com hospedagem,
deslocamento e alimentação;
CONSIDERANDO o decidido em reunião de diretoria realizada em 09 de
janeiro de 2024 e;
CONSIDERANDO o decidido na Assembleia Geral Extraordinária do dia 15 de
fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Definir critérios, limites e valores para DIÁRIA, JETON e AUXÍLIO DE
REPRESENTAÇÃO:
I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite,
locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.
II - JETON: é o valor pago pelo comparecimento dos conselheiros efetivos
em sessões plenárias, reuniões de diretoria, atividades judicantes, reuniões e atividades
individuais dos membros das comissões e câmaras técnicas, internas e externas,
limitado a um jeton por período (matutino, vespertino ou noturno) e nas quantidades
abaixo, não podendo ultrapassar o total de 19 (dezenove) jetons/mês:
Itens MOTIVAÇÃO QUANTIDADE/DIA
I Sessão Plenária 3
II Reunião de Diretoria 3
III Atividade Judicante 3
IV Comissões e Câmaras Técnicas 2
§ 1º É condição para pagamento de jeton referente aos itens "I" a "III" a
apresentação de lista de presença. Quanto ao item "IV" deverá ser apresentado o
relatório de atividades.
§ 2º Não haverá pagamento de jetons para reuniões de diretoria, comissões
e câmaras técnicas quando estas forem realizadas concomitantemente com os períodos
de sessões plenárias.
§ 3º Em relação aos itens I, III e IV, os conselheiros suplentes também terão
direito ao recebimento de jeton nas mesmas condições dos conselheiros efetivos.
§ 4º Fica limitado em 3 (três) a quantidade de jetons por dia,
independentemente do número de reuniões.
§ 5º As excepcionalidades serão dirimidas pelo presidente ou tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá.
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização para cobertura de
despesas com locomoção e refeição na cidade de origem, não acumulável com a diária,
quando da convocação ou convite para eventos, reuniões interna ou externa,
palestras/aulas de interesse do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá,
apuração em fiscalização, sindicância e processo, especifica para conselheiro efetivo e
suplente, membro de comissão ou câmara técnica e convidado, limitado a um auxílio
por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) auxílios/mês. Parágrafo Único - O
pagamento do auxílio de representação ficará vinculado à apresentação de ata ou de
relatório de participação, detalhando todas as atividades desenvolvidas.
Art. 2º Quando em viagem nacional e intermunicipal, nos moldes do inciso
"I" do art. 1º, desta resolução, os conselheiros efetivos e suplentes, farão jus à
percepção de diária no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Os funcionários,
assessores e demais convidados, farão jus à percepção de diária no valor de R$ 920,00
(novecentos e vinte reais).
Art. 3º Fica estabelecido o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)
para jeton e R$ 600,00 (seiscentos reais) para auxílio de representação.
Art. 4º Os conselheiros efetivos e suplentes, funcionários, assessores e
demais convidados, quando em viagem internacional, nos moldes do inciso I do art. 1º,
desta resolução, farão jus à percepção de diária no valor de € 480,00, quando o
deslocamento for para países da África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente Médio e de
US$ 480,00 (quatrocentos e oitenta), quando o deslocamento for para os demais
países.
§ 1º As diárias internacionais serão pagas em moeda corrente do país,
conforme cotação do dia do pagamento
§ 2º Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária
referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese
de não haver voo no mesmo dia com destino a residência do beneficiado, o
deslocamento será no dia seguinte, com o recebimento de diária aplicável em nosso
país.
Art. 5º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos
de diária, jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante o Ato de
Concessão e emissão de recibo, conforme anexos I, II e III, devidamente autorizados
pelo presidente e tesoureiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do
Amapá.
§ 1º Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria com a
maior antecedência possível e deverão contemplar as seguintes informações:
a) Convite ou motivação;
b) Número do projeto;
c) Diretor solicitante;
d) Nome do participante, cargo e/ou função;
e) Contato do participante.
f) Descrição dos motivos da viagem;
g) Indicação dos locais em que o serviço/representação será realizado, bem
como o horário;
h) Período de afastamento;
i) Trecho da viagem;
j) Despesa e respectivas quantidades;
k) Assinatura dos ordenadores;
l) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou
câmara técnica, funcionário do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá o
Ato de Concessão deverá ser acompanhado de justificativa.
§ 2º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma
providência em relação à viagem e a inobservância de qualquer item do § 1º deste
artigo resultará na devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§ 3º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como
marcos inicial e final, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes
eventos.
§ 4º Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será
de inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou
motivo de força maior e com a devida autorização do presidente ou tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá.
§ 5º A viagem para o exterior deverá ser previamente aprovada pela
Diretoria e Plenário do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá e a
definição do trecho e data fica a cargo do presidente, tesoureiro e primeira secretária
do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá.
§ 6º A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria
no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá
constar dos seguintes documentos:
I) Cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de
check in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo;
II) Relatório de participação, conforme anexo III, ou ainda, lista de presença,
certificado de participação, ata ou diploma;
III) No caso de viagem internacional o relatório de participação é obrigatório
e deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 15 dias corridos, contados
da data do retorno da viagem.
§ 7º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o
pagamento em relação a próxima viagem.
§ 8º A diária, jeton e auxílio de representação, quando recebidos
indevidamente, deverão ser restituídos aos cofres do Conselho Regional de Medicina
do Estado do Amapá no prazo máximo de cinco dias, contados da data do retorno da
viagem. Caso não ocorra a restituição no prazo estabelecido, o pagamento da próxima
viagem será retido.
Art. 6º Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos
a 50% (cinquenta por cento).
Art. 7º A concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-
feiras, bem como os que incluem sábado, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas, configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, a
aceitação da justificativa.
Art. 8º As atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em caráter
eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas recebidas
não configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da
razoabilidade, do interesse púbico e da economicidade dos atos de gestão, bem como
pelos demais princípios que regem a Administração Pública.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho
Regional de Medicina do Estado do Amapá.
Art. 10º Fica revogada a Resolução CRM-AP 0001/2022, publicada no Diário
Oficial da união em 16 de março de 2022, Edição 51, quarta-feira, Seção 1, página 174,
retificada no DOU no dia 18 de março de 2022, Edição 53, Seção 1, página 196.
Art. 11º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO MONTEIRO DE JESUS
Presidente do Conselho
RENATO MELO BRAZÃO PINHEIRO BORGES
Tesoureiro