RESOLUÇÃO CFFA N° 723, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFFA N° 723, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
a promover conciliações com profissionais e
pessoas jurídicas em débito, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de
1981, pelo Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982 e pelo seu Regimento
Interno;
Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia
durante 192ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de janeiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia autorizados a
promover conciliações administrativas e judiciais com profissionais e pessoas jurídicas em
débito, podendo, para tanto, conceder descontos sobre juros e multas, bem como
conceder parcelamentos, desde que nenhuma das parcelas tenha valor inferior a R$
100,00 (cem reais).
§ 1º Em conciliação com pagamento em parcela única e à vista, poderá o
Conselho Regional conceder desconto de até 90% (noventa por cento) sobre juros e
multas.
§ 2º Em conciliação com pagamento parcelado em até 06 (seis) vezes, sendo
a primeira parcela com vencimento para até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo
Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida Fiscal, anexo a esta Resolução, e as
demais com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes, poderá o Conselho
Regional conceder desconto de até 70% (setenta por cento) sobre juros e multas.
§ 3º Em conciliação com pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes, sendo
a primeira parcela com vencimento para até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo
Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida Fiscal, anexo a esta Resolução, e as
demais com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes, poderá o Conselho
Regional conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas,
desde que o débito compreenda o mínimo de 04 (quatro) anuidades, sem o que,
somente será possível a conciliação nos termos dos parágrafos anteriores.
§ 4º A certidão positiva com efeito de negativa de débitos, em qualquer dos
eventos celebrados nos parágrafos anteriores, somente será expedida após a entrega do
Termo Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida Fiscal devidamente assinado,
bem como após verificado o pagamento regular das parcelas, com validade, nessas
hipóteses, de 30 (trinta) dias.
§ 5º A pessoa física ou jurídica que aderir ao acordo de pagamento de débito
parcelado e descumpri-lo não fará jus a novo parcelamento de débito no ano vigente.
Art. 2º Ficam autorizados os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia a receber, por meio
de cartão de crédito, os valores advindos da conciliação.
Parágrafo único. A contratação de empresa de cartão de crédito pelo
Conselho Regional observará a legislação vigente.
Art. 3º As conciliações serão tomadas a termo, na forma do Termo
Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida Fiscal que consta do Anexo I desta
Resolução.
Art. 4º A conciliação de débitos prevista na presente Resolução não se aplica
às anuidades da competência do ano corrente.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000561.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 000181/2018) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Haniel Caetano de Oliveira - CRM/MG nº 61.138 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade,
foi caracterizada a infração aos artigos 25, 27 e 30 do Código de Ética Médica de 2009
(Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 25, 27 e 30
do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto
divergente/vencedor da conselheira Maria Teresa Renó Gonçalves. Brasília, 25 de janeiro
de 2024. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; MARIA
TERESA RENÓ GONÇALVES, Relatora do Voto Divergente/Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000687.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 002880/2021) APELANTE/DENUNCIADO:
Dr. Jairo Souza Santos Junior - CRM/RJ nº 768545 Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina
em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado.
Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de
origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na
alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57. Por unanimidade, foi caracterizada a infração
aos artigos 18 (c/c Resolução CFM nº 1.779/2002, art. 2º, item 3), 23 e 30 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), descaracterizada, por maioria, a
infração ao artigo 1º e, por unanimidade, descaracterizada a infração aos artigos 25, 27 e
54 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do
voto do conselheiro relator. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) JOSÉ
HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor