RESOLUÇÃO Nº 734, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 734, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre criação do Grupo de Trabalho sobre
investigação de óbitos relacionados ao trabalho.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Quinquagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de
2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho
de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 196,
que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e
que as ações e serviços públicos de saúde devem observar a participação da comunidade
como uma diretriz estruturante (artigo 198, inciso III);
Considerando a necessidade da participação do controle social no processo de
elaboração e revisão das políticas de saúde, além das três instâncias gestoras do SUS, de
entidades vinculadas ao Ministério da Saúde e de movimentos relativos às populações alvo
das políticas;
Considerando a Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
que é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um
mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio com base em
gênero e que estabeleceu novas normas globais com o objetivo de acabar com a violência
e o assédio no mundo do trabalho;
Considerando que a OIT e a Organização Mundial da Saúde (OMS) solicitaram
ação concreta para lidar com as questões de saúde mental da população brasileira ativa,
considerando a estimativa que 12 bilhões de dias de trabalho são perdidos anualmente
devido à depressão e à ansiedade, com prejuízo econômico e para a vida e adoecimento
das pessoas trabalhadoras;
Considerando o conceito de transtorno mental relacionado ao trabalho,
utilizado pelo Ministério da Saúde que consiste em todo caso de sofrimento emocional em
suas diversas formas de manifestação tais como: choro fácil, tristeza, medo excessivo,
doenças psicossomáticas, agitação, irritação, nervosismo, ansiedade, taquicardia, sudorese,
insegurança, entre outros sintomas que podem indicar o desenvolvimento ou agravo de
transtornos mentais;
Considerando que a Pesquisa Nacional de Saúde, realizada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, revelou que 10,2% das pessoas com
18 anos ou mais receberam o diagnóstico de depressão, que aproximadamente 9,3% dos
brasileiros sofrem de ansiedade patológica e que, no período de 2007 a 2022, foram
17.681 casos notificados, havendo apenas em 2020, 289,7 mil afastamentos por
transtornos mentais, registrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
Considerando que, segundo dados do SIM, há uma tendência de crescimento
do número de suicídios, que se observa entre os anos de 2010 a 2019, sendo maior a
ocorrência no grupo dos homens;
Considerando a ocorrência de suicídios entre os trabalhadores no ano de 2019,
que registrou dados como: a) mortalidade geral (causas externas): 142.800; b) mortalidade
por suicídio: 13.520, 6,4/100 mil pessoas; b) PEA: 11.952, 8,1/100 mil pessoas, entre 14 e
65 anos; c) trabalhadores: 9.977, 6,7/100 mil, com CBO registrada;
Considerando que há fatores genéticos que influenciam os transtornos, mas
que os fatores ambientais também precisam ser considerados, uma vez que algumas
condições aumentam o risco de suicídio e o assédio moral é uma das mais frequentes,
portanto, é urgente discutir as condições de sofrimento em que se encontram os
trabalhadores e as trabalhadoras no Brasil; e
Considerando que a pandemia da COVID-19 agravou o sofrimento mental dos
trabalhadores em geral e dos profissionais da saúde, especificamente, já que os
profissionais de saúde são, muitas vezes, hostilizados e culpabilizados por não conseguirem
realizar o atendimento necessário à população, além dos muitos casos dos profissionais
que morreram atuando para salvar vidas; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Grupo de Trabalho sobre a investigação de óbitos
relacionados ao trabalho (GT-ORT/CNS), com a finalidade de produzir subsídios para o
enfrentamento às condições de sofrimento que levam a óbitos relacionados ao
trabalho.
Parágrafo único. O GT-ORT/CNS será paritário e composto por 4 (quatro)
membros, entre os quais, 2 (dois) usuários, 1 (um) trabalhador e 1 (um)
gestor/prestador.
Art. 2º Caberá ao GT-ORT/CNS a produção de subsídios e materiais a serem
encaminhados ao Pleno do CNS, observadas as diretrizes e propostas aprovadas pelas
Conferências Nacionais de Saúde, as recomendações e resoluções deste Conselho Nacional
de Saúde, no intuito de fundamentar a contribuição do CNS para a discussão em torno dos
óbitos relacionados ao trabalho.
Art. 3º O GT-ORT/CNS se reunirá de acordo com o calendário de reuniões a ser
definido em sua primeira reunião, sendo os casos omissos elucidados pela Mesa Diretora
e resolvidos, em última instância, pelo Pleno do CNS.
Art. 4º Observados os termos desta resolução e o previsto no Regimento
Interno do Conselho Nacional de Saúde, aprovado pela Resolução CNS nº 407, de 12 de
setembro de 2008, fica instituído o GT-ORT/CNS com a composição abaixo descrita em
ordem alfabética:
I - Altamira Simões dos Santos de Sousa (Usuárias);
II - Angélica Espinosa B. Miranda (Gestoras/prestadoras);
III - José Ramix Pontes Júnior (Usuários); e
IV - Ruth Cavalcanti Guilherme (Trabalhadoras).
Art. 5º Os resultados dos estudos e debates do GT-ORT/CNS devem ser
apresentados à Mesa Diretora e aprovados pelo Pleno do CNS na primeira reunião
realizada após o encerramento do trabalho do GT.
FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 734, de 01 de fevereiro de 2024, nos termos da
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra