RESOLUÇÃO Nº 321, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 321, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Resolução nº 272, de 26 de fevereiro de
2021, que trata do Regimento Interno do Colégio de
Procuradores e Promotores de Justiça do MPDFT.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº
19.04.4801.0007664/2024-79, e de acordo com a deliberação ocorrida na 333ª Sessão
Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução nº 272, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 30. (...)
I - poderão concorrer à lista sêxtupla para o Superior Tribunal de Justiça os
membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com mais de trinta e cinco
e menos de setenta anos de idade;
Art. 31. (...)
Parágrafo único. Os candidatos inscritos deverão apresentar a documentação
exigida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ou Superior Tribunal de Justiça
no prazo de 5 dias, contados do primeiro dia útil após encerrado o prazo de inscrição.
Art. 35. (...)
Parágrafo único. Os candidatos inscritos deverão apresentar a documentação
exigida pelo Conselho Nacional do Ministério Público no prazo de 5 dias, contados do
primeiro dia útil após encerrado o prazo de inscrição."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior
MAÉRCIA CORREIA DE MELLO
Procuradora de Justiça
Conselheira-Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Procurador de Justiça
Conselheiro-Secretário