RESOLUÇÃO Nº 320, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Resolução nº 312, de 16 de junho de 2023, que dispõe sobre os critérios qualitativos e quantitativos para definição de atuação extraordinária dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para efeito da apuração de acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº 19.04.4673.0107272/2023-68, e de acordo com a deliberação ocorrida na 333ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2024, resolve: Art. 1º Incluir o inciso XIII no § 2º do art. 4º da Resolução nº 312, de 16 de junho de 2023, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 4º (...) § 2º (...) XIII - falências e recuperação de empresas." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior ANTONIO MARCOS DEZAN Procurador de Justiça Conselheiro-Relator TRAJANO SOUSA DE MELO Procurador de Justiça Conselheiro-Secretário
RESOLUÇÃO Nº 320, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 23/02/2024