PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0360029.00000046/2024-89

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0360029.00000046/2024-89
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DO
REGISTRO DA CHAPA "EQUILÍBRIO COM INOVAÇÃO"
RECORRENTE: Méd. Vet. FRANCISCO LIMA SILVA JÚNIOR (CRMV-PI Nº 00887)
PROCURADOR(A): Roberto Matos Veloso (CPF XXX.604.563-XX)
RECORRIDA: CHAPA "EQUILÍBRIO COM INOVAÇÃO" (MÉD.VET. JOÃO PEREIRA DA
SILVA - CRMV-PI Nº 00639)
PROCURADOR(A): ANNA VITORIA ALCÂNTARA FEIJÓ (OAB-PI Nº 5337)
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PI (CER/CRMV-PI)
CONSELHEIRO RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-
RN Nº 0307)
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PI. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU
IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DA CHAPA "EQUILÍBRIO COM INOVAÇÃO" POR NÃO
APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE INIDONEIDADE EMITIDA PELO TCU.
PRELIMINARES DE INADMISSÃO DO RECURSO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO E, HAJA VISTA A ILEGÍTIMA ORIENTAÇÃO DA CER/CRMV-PI,
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA AS CHAPAS PREJUDICADAS PELA ORIENTAÇÃO DA CER/CRMV-PI
SEREM NOTIFICADAS E APRESENTAREM A CERTIDÃO DOS RESPECTIVOS MEMBROS.
1. O fato de o recurso, interposto por pessoa legítima e no prazo legal, estar
assinado e de os autos conterem os documentos necessários à apreciação do
inconformismo ampara a respectiva admissibilidade.
2. A alínea 'd' do inc. III do art.17 da Resolução CFMV nº 1298 é explícita ao
exigir a exibição das certidões de inidoneidade emitidas pelo TCU, o que inclusive foi
decidido pelo Plenário do CFMV em outros processos, pois voltadas à verificação da
inexistência de irregularidades eventualmente cometidas pelos médicos-veterinários ou
zootecnistas em decorrência de contratos firmados com a Administração Pública Federal.
3. A despeito da imprescindibilidade do documento, a CER/CRMV-PI, com o fim
de orientar os interessados, elaborou e divulgou check list dispensando a juntada do
documento, o que se deu de modo ilegítimo e induziu a erro algumas das chapas. Diante
de tal contexto e dos princípios da confiança legítima e boa-fé objetiva, a fim de se
assegurar o cumprimento e fiel observância às competências e objetivos preconizados nos
incisos I e II do art.4º do Código Eleitoral, e conforme precedente do Plenário do CFMV,
necessária a excepcional concessão de prazo para que as Chapas ilegitimamente
prejudicadas pela CER, inclusive a Recorrida, sejam notificadas e possam fazê-lo,
competindo à CER, ao final de tal prazo, proferir nova decisão relativamente às referidas
Chapas prejudicadas, especificamente quanto ao referido documento.
4. Fundamento legal: art.4º, I e II, e art.17, III, alínea 'd', da Resolução CFMV nº
1298/2019.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
46ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada
dia 22/2/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em
conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR
Relator
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 115, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a criação da Escola Corporativa do
CREFITO-3.
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 649ª Reunião Ordinária, realizada em
30 de janeiro de 2024, de forma presencial, na Sede do CREFITO-3, situada na Rua
Cincinato Braga, nº 59 - 4º andar, São Paulo - SP;
CONSIDERANDO a Lei 6.316/1975 que estabelece o dever do CREFITO-3 de
fiscalizar o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do CREFITO-3,
CONSIDERANDO as atribuições e competências institucionais do CREFITO-3,
determinadas pela Lei Federal nº 6.316/1975, especialmente, o inciso XII do artigo 5º
onde se lê: - "estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom
nome dos que a exercem"; resolve:
Art. 1º - Fica criada a Escola Corporativa do CREFITO-3, com o propósito de
coordenar e promover a educação continuada e qualificação profissional para
aperfeiçoamento de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do estado de São
Paulo.
Art. 2º - Constituem atribuições da Escola Corporativa do CREFITO-3:
I - elaborar o Programa de Educação Profissional Continuada para os
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, apresentando-o à Diretoria do CREFITO-3
dentro do prazo que for determinado;
II - executar o Programa aprovado, sugerindo as medidas a serem tomadas
pela Diretoria ou por outros órgãos do CREFITO-3 para tal execução;
III - identificar continuamente as competências funcionais (conhecimentos,
habilidades e atitudes) a serem desenvolvidas para os fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais;
IV - identificar os instrumentos de capacitação necessários ao
desenvolvimento de tais competências e disponibilizá-los, quando possível;
V - promover treinamentos, cursos, seminários e outras ações de educação
profissional;
VI - fomentar a troca de experiências da autarquia com os profissionais
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, com outros órgãos do sistema
COFFITO/CREFITOs e com associações das áreas de fisioterapia e terapia ocupacional.
VII - avaliar resultados de projetos e ações de capacitação e qualificação;
VIII - fomentar a gestão por competências e a gestão do conhecimento;
IX - promover outras ações voltadas ao alcance do seu objetivo.
Art. 3º - Compete à Presidência do CREFITO-3 definir o(s) responsável(is)
pelas atribuições previstas no Artigo 2º.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária