PORTARIA SGP/MGI Nº 693, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SGP/MGI Nº 693, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Subdelega competência à/ao titular da Diretoria de
Provimento e Movimentação de Pessoal da
Secretaria de Gestão de Pessoas os atos de que
tratam os arts. 12 e 16 do Decreto nº 10.835, de 14
de outubro de 2021.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do
art. 29 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na
Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, e nos arts. 12 e 16 do Decreto
nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à/ao titular da Diretoria de Provimento e Movimentação
de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos a competência para promover os atos de determinação e de encerramento
da alteração de exercício para composição da força de trabalho de que tratam,
respectivamente, os arts. 12 e 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR