PORTARIA SDIC/MDIC Nº 26, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 26, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre procedimentos relativos à Resolução
GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º As manifestações de partes legitimamente interessadas, de que tratam o
§2º do art. 7º, o art. 11 e o art. 19 da Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, assim
como aquelas contendo informações adicionais ao pleito, devem ser preenchidas,
preferencialmente, por meio do formulário "Ex Tarifário de BK e BIT: Manifestações e
Informações Complementares" disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI - do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com perfil de usuário externo.
Art. 2º Compete ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento da Indústria de
Alta-Média Complexidade Tecnológica o indeferimento de pleitos de concessão de Ex-tarifário,
em conformidade com o Art. 18 da Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
UALLACE MOREIRA LIMA