PORTARIA PGE Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA PGE Nº 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 26, inciso XIII, e 75 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, e no art. 24, inciso VIII, do Código Eleitoral, e tendo em vista o contido no
Memorando nº 11/2024-AEBB/PGE, de 1º de fevereiro de 2024, da Procuradoria-Geral
Eleitoral, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 9º O Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (GENAFE) é composto
por 1 (um) coordenador nacional, 6 (seis) coordenadores regionais e por representante(s)
da Procuradoria-Geral Eleitoral, todos indicados pelo Procurador-Geral Eleitoral
independentemente de mandato como Procurador Regional Eleitoral, com o objetivo de
coordenar a execução do plano de ação da função eleitoral, além de outras atribuições que
lhe forem conferidas.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. Incumbe ao(s) representante(s) da Procuradoria-Geral Eleitoral no GENAFE:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 56. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 4º Nas hipóteses dos incisos I a IV do caput, a Notícia de Fato que versa sobre
matéria não criminal poderá ser arquivada, com os devidos registros no sistema respectivo,
dispensando-se o exercício da atividade revisional, exceto nas hipóteses de interposição de
recurso ou quando os fundamentos do arquivamento forem contrários a instrução ou
orientação do Procurador-Geral Eleitoral." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR nº 206, de 23 de abril de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO