PORTARIA MJSP Nº 614, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MJSP Nº 614, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº
542, de 27 de novembro de 2023, que
regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério
da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro
Demonstrativo dos Cargos Comissionados
Executivos e das Funções Comissionadas
Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de
1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº
11.759, de 30 de outubro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e os
arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o
Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30
de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Alterar os Anexos II, VIII e XIII da Portaria MJSP nº 542, de 27 de
novembro de 2023, na forma dos Anexos I, II e III a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 29 de fevereiro de 2024.
RICARDO LEWANDOWSKI