PORTARIA MAPA Nº 659, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

(R9) - O envio estará sujeito a quarentena pós-entrada de acordo com as seguintes
condições: Decreto Nº 233/987 de 16/05/1987.
R13 - As embalagens de madeira deverão cumprir com a NIMF 15.
R14 - O envio deverá vir livre de frutos, flores, sementes e restos vegetais.
Declarações Adicionais:
Argentina:
DA1 - O envio foi inspecionado e se encontra livre de Hemiberlesia lataniae e
Oligonychus yothersi.
e
DA15 - O envio se encontra livre de Tobacco streakvirus, de acordo com resultado da
análise oficial de laboratório Nº ( ).
Brasil:
DA1-Oenvio foiinspecionado e seencontra livrede Aspidiotusdestructor,Brevipalpus
californicus, Hemiberlesia lataniae, Oligonychus yothersi e Protopulvinaria pyriformis.
e
DA5-O lugarde produção foiinspecionado durante um ciclocompleto decrescimento
e encontrado livre de Acutaspis perseae, Nephodia panacea e Stenoma catenifer.
ou
DA15 - O envio se encontra livre de Acutaspis perseae,Nephodia panacea e Stenoma
catenifer, de acordo com resultado da análise oficial de laboratório Nº ().
e
DA15 - O envio se encontra livre de Tobacco streakvirus, de acordo com resultado da
análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há Declarações Adicionais para Paraguai.
CATEGORIA 4: Material de propagação
Parte vegetal: Planta in vitro
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer autorização fitossanitária de importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado do Certificado Fitossanitário/Certificado
Fitossanitário de Reexportação, conforme apropriado (especificando as Declarações
Adicionais, se necessário).
R1 - O envio exigirá inspeção fitossanitária no ingresso.
R4 - O envio estará sujeitoà análise oficial de laboratório no ingresso.
R8 - O envio deverá ingressar a depósito quarentenário oficial/sob controle oficial.
(R9) - O envio estará sujeito a quarentena pós-entrada de acordo com as seguintes
condições: Decreto Nº 233/987 de 16/05/1987.
R13 - As embalagens de madeira deverão cumprir com a NIMF 15.
R17 - O material in vitro deve vir em envase transparente, cerrado e em um meio
asséptico.
R18 - Oenvio deverá vir em envase novo, de primeiro uso, etiquetado ou rotulado de
acordo com a norma vigente.
Declarações Adicionais:
Argentina:
DA15 - O envio se encontra livre de Tobacco streakvirus, de acordo com resultado da
análise oficial de laboratório Nº ( ).
Brasil:
DA15 - O envio se encontra livre de Tobacco streakvirus, de acordo com resultado da
análise oficial de laboratório Nº ( ).
Não há Declarações Adicionais para Paraguai.
CATEGORIA 4: Material de propagação
Parte vegetal: Semente
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer autorização fitossanitária de importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado do Certificado Fitossanitário/Certificado
Fitossanitário de Reexportação, conforme apropriado (especificando as Declarações
Adicionais, se necessário).
R1 - O envio exigirá inspeção fitossanitária no ingresso.
R4 - O envio estará sujeitoà análise oficial de laboratório no ingresso.
R8 - O envio deverá ingressar a depósito quarentenário oficial/sob controle oficial.
(R9) - O envio estará sujeito a quarentena pós-entrada de acordo com as seguintes
condições: Decreto Nº 233/987 de 16/05/1987.
R13 - As embalagens de madeira deverão cumprir com a NIMF 15.
Declarações Adicionais:
Não há Declarações Adicionais para Argentina, Brasil e Paraguai.
CATEGORIA 3: Produtos de origem vegetal não processados, cujo uso previsto é o
consumo ou o processamento
Parte vegetal: Fruto
Requisitos fitossanitários:
R0 - Requer autorização fitossanitária de importação.
R2 - O envio deve vir acompanhado do Certificado Fitossanitário/Certificado
Fitossanitário de Reexportação, conforme apropriado (especificando as Declarações
Adicionais, se necessário).
R1 - O envio exigirá inspeção fitossanitária no ingresso.
R4 - O envio estará sujeitoà análise oficial de laboratório no ingresso.
(R8) - O envio deverá ingressar a depósito quarentenário oficial/sob controle oficial.
R13 - As embalagens de madeira deverão cumprir com a NIMF 15.
R14 - O envio deverá vir livre de folhas e restos vegetais.
(R18)-Oenvio deverá vir emenvase novo, de primeiro uso, etiquetado ou rotulado de
acordo com a norma vigente.
CORREGEDORIA
DECISÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 35/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.043817/2018-80.
Interessado: FRIGORÍFICO LARISSA LTDA, CNPJ: 00.283.996/0001- 90
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, e
conforme o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, acolho as conclusões
do Relatório Final da Comissão Processante quanto a responsabilização do Ente Privado
pelos fatos objetos do presente apuratório, discordando tão somente em relação ao valor
da multa, adotando, para esta, como fundamento deste ato, o Parecer nº
00601/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00915/2024/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU e 00979/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa
FRIGORÍFICO LARISSA LTDA, CNPJ nº 00.283.996/0001- 90, a penalidade de multa, no valor
de R$ 4.362.333,54 (quatro milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e
três reais e cinquenta e quatro centavos), e a penalidade de publicação extraordinária da
decisão administrativa sancionadora, pela prática de atos lesivos à Administração Pública
Federal, previstos nos incisos I e V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida da
seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de 45
(quarenta e cinco) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DECISÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 36/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.051374/2018-09.
Interessado: INOVARE BENEFICIADORA DE ALIMENTOS EIRELI (Antiga PAVLAT), CNPJ nº
04.714.171/0001-33
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR
No exercício da competência delegada pela Portaria MAPA nº 381, de 23 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, e
conforme o art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto como
fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, a Nota Técnica nº 112/2023/CORREG/MAPA e o Parecer nº
00724/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 00581/2024/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU e 00594/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, para aplicar à empresa INOVARE
BENEFICIADORA DE ALIMENTOS EIRELI (Antiga PAVLAT), CNPJ nº 04.714.171/0001-33, pela
prática do ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no art. 5º, inc. I, da Lei nº
12.846, de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 960.356,02 (novecentos e sessenta
mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dois centavos), e a penalidade de publicação
extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma:
I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II) em
edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de
45 (quarenta e cinco) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor