PORTARIA MAPA Nº 659, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MAPA Nº 659, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os
requisitos fitossanitários para Persea americana
(abacate), segundo país de destino e origem, para
os Estados Partes do Mercosul.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de
1934, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de
9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.001132/2024-12, resolve:
Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no
valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 22 de fevereiro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos
fitossanitários para Persea americana (abacate) segundo país de destino e origem, para
os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N°
10/23, na forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 1, de 17 de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de março de 2024.
CARLOS FÁVARO 1_MAP_23_001
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