PORTARIA GM/MS Nº 3.188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.188, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Suspende a transferência de incentivos financeiros
referentes à Estratégia Saúde da Família, no
município de Ibimirim/PE, no estado de Pernambuco,
em virtude de irregularidades/impropriedades
detectadas pela Secretaria de Saúde do Estado de
Pernambuco, especialmente no que tange ao
descumprimento de carga horária, conforme
preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação
SAPS/MS 1 de 2 de junho de 2021.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando
os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a
Atenção Primária à Saúde;
Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela
Portaria Consolidada GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017;
Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas
por meio do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde para a Estratégia Saúde da
Família, integrante do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento
da utilização dos recursos da Atenção Primária à Saúde transferidos aos municípios e
Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à Estratégia
Saúde da Família, a partir da parcela financeira de outubro de 2023, ao município de
Ibimirim/PE, no estado de Pernambuco.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação nº 2/2017, a
suspensão ora formalizada dar-se-á em 09 (nove) equipes de Saúde da Família e 2 (duas)
equipes de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do
Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da
Secretaria de Estado da Saúde de Pernambuco.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA