PORTARIA COANA Nº 149, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA COANA Nº 149, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023,
que dispõe sobre o Programa Remessa Conforme (PRC).
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro
de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 8º ....................................................................................................................
I - possuir, direta ou indiretamente, contrato firmado com a ECT ou empresa de
courier no qual constem, dentre as obrigações por parte das empresas de comércio
eletrônico, as de:
...................................................................................................................................
b) repassar, direta ou indiretamente, os valores dos impostos cobrados do
destinatário para o responsável pelo registro da DIR no Siscomex Remessa;
II - ser responsável exclusiva pela plataforma, site ou meio digital onde o
produto é vendido e exibir nesta página:
a) as informações de que o produto:
1. é proveniente do exterior e será importado;
2. deverá ser objeto de declaração de importação e está sujeito à tributação
federal e estadual; e
b) os valores dos seguintes itens:
1. produto;
2. frete internacional, exceto quando incluído no valor do produto, sendo que
essa informação deve constar expressamente na página;
3. seguro, exceto quando incluído no valor do produto, sendo que essa
informação deve constar expressamente na página;
........................................................................................................................." (NR)
"Art.9º.........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§2º..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
II - das telas das páginas eletrônicas ou respectivos protótipos nos quais possa
ser constatada a apresentação das informações mencionadas no inciso II do art. 8º;
....................................................................................................................................
IV - de declaração afirmando que a empresa possui programa de conformidade
tributária e aduaneira, em observância ao inciso IV do art. 8º; e
V - de declaração afirmando que a empresa possui política de admissão e de
monitoramento de vendedores cadastrados na empresa, conforme o inciso V do art. 8º.
........................................................................................................................." (NR)
"Art.10........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º O não atendimento das solicitações constantes no § 1º, no prazo definido
pela RFB, implicará o indeferimento do processo.
§ 4º O indeferimento a que se refere o §3º será cientificado ao requisitante
mediante despacho motivado no respectivo processo digital.
§ 5º O requisitante poderá, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contado
da ciência do despacho a que se refere o § 4º, sanear a instrução do requerimento, o qual
será indeferido na ausência de manifestação.
....................................................................................................................................
§ 7º Após os procedimentos previstos no § 6º, caso o requerimento não tenha
sido integralmente saneado, o processo será indeferido." (NR)
"Art. 11. A certificação será concedida com prazo de validade indeterminado,
por meio de ADE, publicado no Diário Oficial da União (DOU), com base nos contratos a
que se refere o inciso I do art. 8º.
....................................................................................................................................
§ 3º Deverá constar no ADE o endereço eletrônico certificado.
§ 4º A partir da certificação a empresa terá 6 (seis) meses para iniciar a
operação das remessas de acordo com o estabelecido no Programa Remessa Conforme,
sob pena de revogação do respectivo ADE." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 6,
de 13 de abril de 2017.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, com base no disposto no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 11119.720019/2016-31, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 6, de 13 de abril de 2017,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de abril de 2017, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 2º O recinto ora alfandegado compreende uma área de 242.435,00 m²,
incluindo-se pistas de circulação de veículos e de movimentação de cargas destinadas
ao armazenamento no silo horizontal, e tombadores destinados ao descarregamento de
caminhões transportadores de grãos." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS