PORTARIA Nº 699, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 699, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Designa os responsáveis por atos necessários
à execução orçamentária e financeira no
âmbito da Imprensa Nacional da Casa Civil da
Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 42 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986:
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designadas as seguintes autoridades para atos necessários à execução
orçamentária e financeira da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República:
I - para os recursos consignados à Unidade Gestora nº 110245:
a) como ordenador de despesas, o Diretor-Geral;
b) como gestor financeiro, o Coordenador de Orçamento e Finanças; e
c) como responsável pela conformidade e pelo registro de gestão, o
Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação Contábil; e
II - para os recursos consignados à Unidade Gestora nº 110247:
a) como ordenador de despesas, o Diretor-Geral;
b) como gestor financeiro, o Coordenador de Gestão de Pessoas; e
c) como responsável pela conformidade e pelo registro de gestão, o
Chefe da Divisão de Informações Funcionais e Aposentadoria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria CC/PR nº 2.934, de 28 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS