PORTARIA Nº 52, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 52, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre adesão do Ministério da Igualdade
Racial à Portaria MGI nº 4.758/2023, que "dispõe
sobre a concessão da Gratificação por Encargo de
Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos
órgãos integrantes do arranjo colaborativo", em
conformidade com o estabelecido em seu art. 16.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das competências que
lhes foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,
tendo em vista o disposto no art. 76-A da Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem
como o Decreto n°11.069, de 10 de maio de 20233, e a Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME n°64, de 5 de setembro de 2023, e considerando as informações do
Processo n°10199.001202/2024-38, resolve:
Art. 1º Aderir aos termos da Portaria MGI n°4.758/2023, que "dispõe sobre a
concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo
colaborativo", em conformidade com o estabelecido em seu art. 16.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação;
e sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria n° 595, de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 22 de fevereiro de 2024, Edição Extra, seção 1, página 38, onde se lê:
Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF Município Desastre Decreto Data Processo
. PE Pesquisa Estiagem - 1.4.1.1.0 013 15/02/2024 59051.028629/2024-47
Leia-se:
Art. 1º Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no
Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF Município Desastre Decreto Data Processo
. PE Pesqueira Estiagem - 1.4.1.1.0 013 15/02/2024 59051.028629/2024-47