PORTARIA Nº 162, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 162, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria nº 1160, de 4 de dezembro de
2023, que institui o Grupo de Trabalho para
proposição de solução consensual referente à
concessão ferroviária outorgada à concessionária
Rumo Malha Oeste S.A. - RMO.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 1160, de 4 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º .....................................................................................................................
Parágrafo único. Os agentes descritos neste artigo deverão indicar seus
suplentes à Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho...................................................(NR)
....................................................................................................................................
Art. 5º Será franqueada a participação de agentes externos do setor, a exemplo
das Concessionárias e Associações, cuja forma e grau de participação serão definidos pelo
Grupo de Trabalho.
Parágrafo único. A participação dos agentes externos a que se refere o caput
deste artigo depende de deliberação e aprovação dos membros do Grupo de Trabalho."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO