INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.175, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do
regime aduaneiro especial de admissão temporária e
de exportação temporária aos bens de viajante, e a
Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto
de 2023, que dispõe sobre o início ou a retomada
do despacho aduaneiro de importação de
mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso
do prazo de permanência em recinto alfandegado ou
por interrupção do respectivo despacho.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 168, 353 a 379 e 578 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, na Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 53, de 15 de
dezembro de 2008, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.870,
de 4 de junho de 2009, e na Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.602, de 15 de dezembro de 2015, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - o brasileiro, nato ou naturalizado, que comprove residir no exterior por
período superior a 12 (doze) meses consecutivos, em caráter permanente, e que não
exerça atividade econômica habitual no País;
III - o brasileiro, nato ou naturalizado, que tenha apresentado a Comunicação
de Saída Definitiva do País ou a Declaração de Saída Definitiva do País à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de que trata o art. 11-A da Instrução
Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, em data anterior a sua chegada ao
País; e
IV - o integrante de missões diplomáticas, repartições consulares de caráter
permanente e representações de organismos internacionais de caráter permanente,
inclusive as de âmbito regional, das quais o Brasil seja membro, incluídos o técnico e o
perito que venham ao País desempenhar missões de caráter transitório ou eventual, nos
termos do art. 143 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
........................................................................................................................" (NR)
"Art.5º......................................................................................................................
.................................................................................................................................
III - ..........................................................................................................................
................................................................................................................................
b) embarcações de esporte e recreio, inclusive motos aquáticas, e aeronaves
de esporte e recreio, inclusive paramotores, destinadas a uso particular do viajante;
c) aeronaves civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não
remunerado, destinadas ao uso particular de viajante não residente, inclusive no caso de
deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da RFB, onde serão
submetidas a outro despacho aduaneiro;
d) veículos terrestres, embarcações de esporte e recreio, inclusive motos
aquáticas, e aeronaves de esporte e recreio, inclusive paramotores, destinados ao uso
particular do viajante, transportados ao amparo de conhecimento de carga;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 7º ..................................................................................................................
I- .............................................................................................................................
................................................................................................................................
c) bens a que se referem as alíneas "a", "b" e "d" do inciso III do caput do art. 5º,
quando destinados ao uso das pessoas a que se referem os incisos I e IV do § 1º do art. 1º;
II - de 90 (noventa) dias, prorrogável automaticamente 1 (uma) única vez por
igual período, na hipótese de veículos terrestres, embarcações de esporte e recreio,
inclusive motos aquáticas, e aeronaves de esporte e recreio, inclusive paramotores,
destinados ao uso particular de brasileiro não residente, por ele conduzidos ou
transportados ao amparo de conhecimento de carga;
..................................................................................................................................
§ 1º Caso o beneficiário seja turista estrangeiro que deixe o País para posterior
retorno, o prazo de vigência aplicado à embarcação ou à aeronave de esporte e recreio
admitida temporariamente poderá ser prorrogado para até 2 (dois) anos, no total, contado
da data de admissão no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigência do
regime, solicitar a prorrogação.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - Declaração Simplificada de Importação Formulário (DSI-formulário), nos
termos da legislação específica, na hipótese dos bens a que se referem as alíneas "d" e "e"
do inciso III do caput do art. 5º; ou
....................................................................................................................................
§ 5º O despacho aduaneiro de admissão temporária de bens trazidos pelas
pessoas a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 1º deverá ser instruído com:
I - a Requisição de Desembaraço Aduaneiro (REDA) expedida pelo Ministério
das Relações Exteriores, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput; ou
II - a Requisição expedida pelo Ministério das Relações Exteriores em campo
específico da DSI, na hipótese prevista no inciso III do caput." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 2.160, de 30 de agosto de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
§ 1º O importador poderá requerer o início ou a retomada do despacho antes
de tomar ciência da comunicação a que se refere o caput, ou no prazo de até 20 (vinte)
dias, contado da data da ciência desta.
§ 2º O requerimento a que se refere o § 1º deverá ser instruído com os
comprovantes do pagamento das despesas de armazenagem do período de permanência da
mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia (demurrage) dos contêineres em que a
carga se encontra unitizada, calculadas até o dia anterior à data do protocolo de requerimento
ou até a data da ciência da comunicação a que se refere o caput, conforme o caso.
....................................................................................................................................
§ 7º A comunicação de que trata o caput fica dispensada no caso de remessas
internacionais." (NR)
"Art. 11. ...................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, caso a mercadoria seja submetida a regime
aduaneiro especial de trânsito aduaneiro:
I - o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado não será
reiniciado; e
II - deverá ser registrada declaração de importação no prazo de 20 (vinte) dias,
contado da data da conclusão do trânsito aduaneiro.
§ 3º No caso de não atendimento do disposto no inciso II do § 1º, será lavrado
auto de infração para aplicação da pena de perdimento por abandono, caso em que não
se aplica o disposto no art. 2º.
§ 4º Nas hipóteses previstas neste artigo, caso o início do despacho seja
requerido antes de aplicada a pena de perdimento, o fato gerador dos tributos será
considerado ocorrido na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no
recinto alfandegado, incidindo juros e multa de mora até a data do seu pagamento." (NR)
"Art. 12. O despacho aduaneiro de importação será realizado com base na
Declaração de Importação, na Declaração Simplificada de Importação (DSI), na Declaração
Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) ou na Declaração de Importação de Remessa (DIR),
formulada pelo operador logístico, importador ou viajante, conforme o caso." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB
nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015:
I - o inciso IX e o § 1º do art. 3º; e
II - os incisos XI a XV e o parágrafo único do art. 4º.
Art. 4º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 1º de março de 2024.
ADRIANA GOMES REGO