EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.951/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.951/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 267ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 07/12/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.018962/2023-18
Requerente: BASF S.A
CQB: 031/97
Endereço: Avenida das Nações Unidas, 14.171 Cond. Rochaverá - Torre Crystal
- 14o andar - São Paulo, SP
Assunto: Solicitação de cancelamento, alteração e extensão de Certificado de
Qualidade em Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9103/2023, publicado em 27 de setembro de 2023
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para cancelamento,
alteração e extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição,
concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das
competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu
que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA