DESPACHO SPG-ANP Nº 183, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO SPG-ANP Nº 183, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP,
no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº
48610.204533/2024-92 e com base no Relatório nº 7/2024/SPG-e, resolve:
1.Ficam estabelecidos os preços de referência do petróleo produzido
em janeiro de 2024 (SEI 3782401) em cada campo, apurados segundo os
critérios estabelecidos pela Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022,
para fins do recolhimento de participações governamentais e de terceiros, com
fundamento no art. 7º-C do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, no art.
47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 42-A da Lei nº 12.351
de 22 de dezembro de 2010.
2.A tabela contendo os preços de referência do petróleo será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.gov.br/anp).
BRUNO CONDE CASELLI