DESPACHO SDT-ANP Nº 189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 23/02/2024

DESPACHO SDT-ANP Nº 189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP n.º 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP n.º 889, de 07 de outubro de 2022,
e o que consta dos Processos ANP nº 48610.207098/2020-24 e nº 48610.234005/2023-87,
resolve:
1.Fica REVOGADA a Autorização ANP n.º 323, de 18/05/2020, publicada no DOU
em 19/05/2020, outorgada à CGG Participações do Brasil Ltda., CNPJ n.º 29.339.298/0001-
40, referente à autorização para a realização de atividade de elaboração de estudos de
dados técnicos, de natureza não exclusiva, em ambiente MARINHO/AQUÁTICO, por conter
o mesmo objeto que a autorização ANP n.º 861, de 07/11/2023, publicada no DOU em
08/11/2023.
2. Este despacho entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL BRITO DE ARAUJO

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