DESPACHO Nº 520, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/02/2024

DESPACHO Nº 520, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005780/2023-74,
decide: anuir previamente ao pedido da Xingu Rio Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº
23.093.056/0001-33, Contratante, para celebrar Contrato de Comercialização de Energia
Elétrica no Ambiente de Contratação Livre com as suas Partes Relacionadas, a CPFL Brasil
Varejista de Energia Ltda., CNPJ nº 22.141.909/0001-00, e a CPFL Planalto Ltda., CNPJ nº
02.150.562/0001-47, Contratadas, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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