DESPACHO Nº 512, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/02/2024

DESPACHO Nº 512, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.000089/2024-85, decide: anuir previamente ao pedido da Cooperativa de
Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto, CNPJ nº
46.598.678/0001-19, Locatária, para a celebração de contrato de locação de imóvel com a
Cooperativa de Serviços Elétricos e Desenvolvimento, CNPJ nº 09.197.202/0001-40,
Locadora, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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