DESPACHO Nº 455, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 455, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48100.001017/1996-25, decide por encaminhar os autos ao
Ministério de Minas e Energia com a recomendação de deferimento do pedido de
prorrogação prazo da outorga de Concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Monte Alto,
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
UHE.PH.MG.001489-3.01, outorgada à Votorantim Cimentos S.A. CNPJ nº 01.637.895/0001-
32, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 2013; e informar o valor do Uso do Bem
Público - UBP aplicável à UHE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO