DESPACHO Nº 449, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/02/2024

DESPACHO Nº 449, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.006068/1999-56, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
pedido de reconsideração interposto pela Heidrich Geração Elétrica Ltda. CNPJ nº
04.554.491/0002-54 em face do Despacho nº 2.366, de 2023, mantendo a decisão exarada,
que conheceu e, no mérito, negou provimento ao pedido de manutenção do desconto de
100% na TUST/TUSD da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Bruno Heidrich Neto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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