DESPACHO Nº 441, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/02/2024

DESPACHO Nº 441, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002557/2023-75, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. CNPJ nº
08.336.783/0001-90 em face do Despacho nº 1.623, de 1º de junho de 2023, que indeferiu
o pedido de retificação dos Termos de Liberação de Receita - TLR emitidos por solicitação
da Interligação Elétrica Biguaçu S.A. - IE Biguaçu. CNPJ nº 28.218.051/0001-03 relacionados
à integração da Subestação Ratones 230/138 kV ao Sistema Interligado Nacional - SIN.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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