DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 10, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.192251/2017-03, delibera: Art. 1º Não conhecer os embargos de declaração opostos pela Concessionária Rodovia Osório - Porto Alegre (Concepa) contra a Deliberação nº 326, de 28 de setembro de 2023. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 51, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/02/2024