DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 10, de 22 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.391253/2017-75, delibera: Art. 1º Aplicar contra a empresa Office Service Terceirização Eireli - ME, CNPJ nº 16.887.298/0001-33, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 3 (três) meses, com base no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 1º, inciso I, da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006, subitens 19.1.3, 19.1.4 e 19.3.2 do Edital de Pregão Eletrônico nº 15/2017. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/02/2024