DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 3, de 22 de
fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.402378/2017-38,
delibera:
Art. 1º Aplicar contra a empresa Loctemp Locação de Serviços e
Construções Eireli, CNPJ nº 07.410.659/0001-65, a sanção administrativa de
impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses,
com base no item 19.1.4 do Edital, c/c art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002.
Art. 2º Aplicar contra as empresas Inova Serviços de Mão de Obra Eireli, CNPJ
nº 06.979.037/0001-90, Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda., CNPJ nº
05.956.304/0001-40, e Inove Terceirização de Serviços Eireli, CNPJ nº 12.778.433/0001-51,
a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de
3 (três) meses, com base no item 19.1.4 do Edital, c/c art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas