DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 45, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 4, de 22 de fevereiro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.406075/2019-56, delibera:
Art. 1º Aplicar contra as empresas TEC News Eireli, CNPJ nº 05.608.779/0001-
46, e Soluções Looping Ltda., CNPJ nº 13.237.931/0001-50, a sanção administrativa de
impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) meses, com base
no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c/c o subitem 19.3.4 do Edital, e o art.
1º, inciso I, da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Empresas citadas