DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 9, de 22 de fevereiro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.406586/2019-78, delibera:
Art. 1º Aplicar contra a empresa Saneape Locações Ltda., CNPJ nº
21.756.495/0001-53, as sanções de impedimento de licitar e contratar com a União por 1
(um) ano com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, c/c art. 1º,
inciso III, alínea "a)", da Deliberação nº 253, de 2 de agosto de 2006, e de multa no valor
de R$ 11.026,21 (onze mil, vinte e seis reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 87,
inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c item 19.3.2, 19.4 do Edital e § 2º
do art. 1º da Deliberação nº 253, de 2006.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral