DECISÃO SUROD Nº 113, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 113, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às obras de implantação de dispositivo do tipo trevo
completo na BR-163/MT. Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001
e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março
de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.025927/2024-75, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessária às obras de implantação de dispositivo do tipo trevo completo, localizado no km 329+000m,
na rodovia BR-163/MT, no município de Cuiabá/MT.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/2alkueop ou pelo
"QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. http://tinyurl.com/2alkueop
. TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COMPLEMENTAR - Rodovia dos Imigrantes - Trevo 2 - Km 329
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S): 21 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. PERÍMETRO - ÁREA 01
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)
. DE PARA COORD. E (X) COORD. N (Y)
. P-01 P-02 603.277,217 8.264.091,090 253°03'00" 12,801 m 55.433,08
. P-02 P-03 603.266,037 8.264.088,024 254°39'51" 11,593 m
. P-03 P-04 603.238,304 8.264.081,143 256°03'55" 28,574 m
. P-04 P-05 603.207,409 8.264.074,690 258°12'08" 31,562 m
. P-05 P-06 603.146,248 8.264.065,440 261°23'59" 61,857 m
. P-06 P-07 602.720,492 8.264.019,823 263°53'04" 428,193 m
. P-07 P-08 602.695,787 8.264.027,442 287°08'23" 25,853 m
. P-08 P-09 602.730,544 8.264.094,392 27°26'10" 75,434 m
. P-09 P-10 602.750,990 8.264.160,882 17°05'35" 69,563 m
. P-10 P-11 602.764,398 8.264.208,973 15°34'43" 49,925 m
. P-11 P-12 602.800,136 8.264.393,914 10°56'13" 188,362 m
. P-12 P-13 602.803,849 8.264.413,130 10°56'10" 19,571 m
. P-13 P-14 602.818,712 8.264.396,202 138°42'59" 22,527 m
. P-14 P-15 602.826,464 8.264.327,553 173°33'26" 69,085 m
. P-15 P-16 602.850,867 8.264.224,281 166°42'18" 106,116 m
. P-16 P-17 602.984,257 8.264.098,806 133°14'55" 183,131 m
. P-17 P-18 603.027,296 8.264.084,134 108°49'27" 45,471 m
. P-18 P-19 603.175,652 8.264.094,867 85°51'43" 148,744 m
. P-19 P-20 603.244,595 8.264.108,151 79°05'38" 70,211 m
. P-20 P-01 603.289,462 8.264.094,822 106°32'44" 46,805 m
. P-01 P-02 603.277,217 8.264.091,090
. PERÍMETRO - ÁREA 02
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)
. DE PARA COORD. E (X) COORD. N (Y)
. P-01 P-02 602.706,928 8.264.210,896 193°34'33" 15,000 m 12.477,48
. P-02 P-03 602.701,240 8.264.187,349 193°34'49" 24,224 m
. P-03 P-04 602.683,412 8.264.116,588 194°08'28" 72,972 m
. P-04 P-05 602.669,506 8.264.102,211 224°02'45" 20,002 m
. P-05 P-06 602.655,211 8.264.083,611 217°32'38" 23,459 m
. P-06 P-07 602.636,403 8.264.061,201 220°00'20" 29,257 m
. P-07 P-08 602.624,050 8.264.048,091 223°17'50" 18,013 m
. P-08 P-09 602.614,436 8.264.037,888 223°17'51" 14,019 m
. P-09 P-10 602.594,243 8.264.021,648 231°11'33" 25,913 m
. P-10 P-11 602.588,633 8.264.017,137 231°11'50" 7,199 m
. P-11 P-12 602.563,541 8.264.003,837 242°04'27" 28,399 m
. P-12 P-13 602.371,485 8.263.982,389 263°37'40" 193,250 m
. P-13 P-14 602.356,571 8.263.980,784 263°51'28" 15,000 m
. P-14 P-15 602.386,268 8.264.009,335 46°07'38" 41,196 m
. P-15 P-16 602.569,949 8.264.032,551 82°47'47" 185,142 m
. P-16 P-17 602.594,592 8.264.047,594 58°35'55" 28,872 m
. P-17 P-18 602.618,689 8.264.072,833 43°40'26" 34,895 m
. P-18 P-19 602.633,594 8.264.121,072 17°10'13" 50,489 m
. P-19 P-20 602.689,363 8.264.219,273 29°35'33" 112,932 m
. P-20 P-01 602.710,449 8.264.225,477 73°36'18" 21,980 m
. P-01 P-02 602.706,928 8.264.210,896
. PERÍMETRO - ÁREA 03
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP(m²)
. DE PARA COORD. E (X) COORD. N (Y)
. P-01 P-02 602.963,345 8.263.973,647 251°06'03" 143,351 m 69.680,98
. P-02 P-03 602.922,626 8.263.944,596 234°29'38" 50,020 m
. P-03 P-04 602.880,848 8.263.878,857 212°26'11" 77,891 m
. P-04 P-05 602.831,625 8.263.846,706 236°50'55" 58,793 m
. P-05 P-06 602.755,954 8.263.839,563 264°36'27" 76,007 m
. P-06 P-07 602.637,927 8.263.738,032 229°17'48" 155,689 m
. P-07 P-08 602.517,563 8.263.674,774 242°16'32" 135,975 m
. P-08 P-09 602.378,838 8.263.583,367 236°37'08" 166,132 m
. P-09 P-10 602.409,374 8.263.625,195 36°07'51" 51,788 m
. P-10 P-11 602.607,638 8.263.896,775 36°07'51" 336,250 m
. P-11 P-12 602.638,709 8.263.929,336 43°39'31" 45,007 m
. P-12 P-13 602.707,043 8.263.962,397 64°10'54" 75,912 m
. P-13 P-14 602.735,802 8.263.981,233 56°46'36" 34,378 m
. P-14 P-15 603.021,292 8.264.011,770 83°53'41" 287,119 m
. P-15 P-01 603.098,968 8.264.020,079 83°53'39" 78,119 m
. P-01 P-02 602.963,345 8.263.973,647
. ÁREA TOTAL DECLARADA(m²) 137.591,536
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 137.591,536m².