DECISÃO SUROD Nº 109, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 109, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a implantação de cercamento eletrônico
na rodovia BR-163/MT, sob concessão à
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO.
Interessado: Prefeitura de Nova Mutum/MT.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019,
fundamentado no que consta do Processo nº 50500.380278/2023-91, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de cercamento eletrônico, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MT, sob concessão
da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, no km 593+500m e no km 603+700m, do
município Nova Mutum/MT, de interesse da Prefeitura de Nova Mutum/MT.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/29s5hlyv ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Prefeitura de Nova Mutum/MT e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO e
que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS