DECISÃO SUROD Nº 106, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 106, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a implantação de câmeras CFTV na rodovia
BR-163/MT, sob concessão à Via Brasil BR163
Concessionária de Rodovias S.A. Interessado:
ID1TECH LTDA
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.037508/2024-86, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de câmeras CFTV, relativa a Projeto de Interesse
de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MT, sob concessão da Via
Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A., por meio de ocupação no km 1035+000m,
no município de Matupá/MT, de interesse da ID1TECH LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/28mw9dyr ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a ID1TECH
LTDA e a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as particularidades
e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA