DECISÃO SUROD Nº 105, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 105, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica
na rodovia BR-163/MT, sob concessão à Via Brasil
BR163 Concessionária de Rodovias S.A. Interessado:
MAT GY 01 SPE LTDA
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.037470/2024-41, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MT, sob
concessão da Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A., por meio de ocupação
entre o km 1043+138m e o km 1043+678m, no município de Matupá/MT, de interesse de
MAT GY 01 SPE LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/2dd8zj9w ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a MAT GY 01
SPE LTDA e a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS