DECISÃO SUROD Nº 104, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 104, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-
324/BA, sob concessão à VIABAHIA Concessionária
de Rodovias S.A. Interessado: Comercial de
Combustíveis 6 Irmãos Ltda. - Posto Andrade.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.380231/2023-28, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-324/BA, sob concessão à
VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A., entre o km 538+384m e o km 538+991m, pista
leste, no município de Amélia Rodrigues/BA, de interesse de Comercial de Combustíveis 6
Irmãos Ltda. - Posto Andrade.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/25kgmfzg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Comercial
de Combustíveis 6 Irmãos Ltda. - Posto Andrade e a VIABAHIA Concessionária de Rodovias
S.A., que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA