DECISÃO SUPAS Nº 81, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 81, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta
no processo nº 50515.330132/2019-50, decide:
Art. 1º Convalidar a Portaria SUPAS nº 936, de 29 de outubro de 2020, publicada
na Seção 1, página nº 214, do Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2020.
Art. 2º Excluir da Licença Operacional - LOP nº 184, da TRANS ÁGUIA TURISMO
LTDA., CNPJ nº 03.932.339/0001-14, os mercados de SÃO PAULO/SP para GOIÂNIA/GO e
UBERABA/MG, mantendo-se hígidos os demais mercados.
Art. 3º Proibir, a partir da data de publicação desta Decisão, a comercialização
de bilhetes para a linha GOIÂNIA(GO) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 12-0739-00.
Art. 4º Proibir, a partir da data de publicação desta Decisão, a comercialização
de bilhetes para as seções de SÃO PAULO/SP para GOIÂNIA/GO e UBERABA/MG, nas linhas
abaixo relacionadas:
I - MEDICILÂNDIA(PA) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 02-0056-00;
II - UBERLÂNDIA(MG) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 06-0566-00;
III - UBERLÂNDIA(MG) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 06-0566-31;
IV - UBERLÂNDIA(MG) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 06-0566-51;
V - ANÁPOLIS(GO) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 12-0740-00;
VI - ANÁPOLIS(GO) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 12-0740-31; e
VII - ANÁPOLIS(GO) - SÃO PAULO(SP), prefixo nº 12-0740-51.
Art. 5º Autorizar a operação dos mercados indicados nos art. 3º e 4º pelo prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Decisão.
Parágrafo único. Na existência de bilhetes adquiridos antes da publicação desta
Decisão e com previsão de realização da viagem após o prazo de que trata o caput, a
transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos
valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da
transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº
4.282, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL