DECISÃO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 INTERESSADA: Cleunice Alves Ferreira, CPF n° ***.495.***-**. O Diretor-Geral substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO do Recurso Administrativo interposto pelo Sra. Cleunice Alves Ferreira (15657240) para, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão de Primeira Instância (15541069), a qual reconheceu a ocorrência do prazo prescricional para ações de desapropriação indireta. PROCESSO: 50612.002114/2023-69. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
DECISÃO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 23/02/2024