CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 3 de 3)

. 6 Portaria Normativa
nº 40/GM/MME, de
06 de abril de 2022
Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) O PBE é considerado como uma política que pode induzir à redução do consumo
médio dos eletrodomésticos pela troca de aparelhos ineficientes ou à primeira
compra de dispositivos mais modernos, que consomem menos energia elétrica.
É também citado como o programa que estabelece os requisitos para os
equipamentos para a energia solar térmica.
. 7 Lei nº 10.295, de 17
de outubro de 2001
Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de
Energia e dá outras providências.
A verificação do cumprimento dos índices mínimos de desempenho é feita pelo
PBE, bem como o Inmetro é responsável pela fiscalização.
. 8 Decreto nº 9.863, de
27 de junho de
2019
Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica
- Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da
Energia.
As atividades de determinação da conformidade, como ensaios e inspeção, são
consideradas válidas para a obtenção do Selo Procel.
. 9 Decreto de 18 de
julho de 1991
Institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados
do Petróleo e do Gás Natural - CONPET e dá outras providências.
As atividades de determinação da conformidade, como ensaios e inspeção, são
consideradas válidas para a obtenção do Selo Conpet.
. 10 Resolução CONAMA
nº 20, de 7/12/1994
Dispõe sobre a instituição do Selo Ruído de uso obrigatório para
aparelhos eletrodomésticos que geram ruído no seu funcionamento.
A verificação do nível de ruído para os aparelhos abrangidos pela Resolução é
feita pelo PBE.
. 11 Resolução CONAMA
nº 18, de 6 de maio
de 1986
Institui o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos
Automotores - Proconve, e suas eventuais substitutas e
complementares
As emissões dos veículos leves de passageiros são informadas na ENCE.
. 12 Imposto sobre
Produção Industrial
Legislação sobre desoneração fiscal em IPI A classe de desempenho da ENCE é um critério para a concessão de benefícios
fiscais para alguns aparelhos eletrodomésticos.
. 13 Instrução Normativa
MPOG nº 2, de
04/06/2014
Dispõe sobre regras para a aquisição ou locação de máquinas e
aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional, e uso da Etiqueta Nacional de
Conservação de Energia (ENCE) nos projetos e respectivas edificações
públicas federais novas ou que recebam retrofit.
A classe de desempenho da ENCE é critério para aquisição ou locação de
máquinas e aparelhos consumidores de energia pela Administração Pública
Federal. Além disso, o uso da ENCE é exigido para projetos e respectivas
edificações públicas federais novas ou que recebam retrofit.
ANEXO IV - CARTEIRA PBE
A Carteira PBE encontra-se na Tabela 1. Os produtos, mecanismos e abrangências apresentados na Tabela 1 estão definidos nas Portarias Inmetro listadas na Tabela 1
ou substitutivas, podendo ser modificados pelo processo de revisão dos requisitos específicos. A relação atualizada dos produtos está disponível em: https://www.gov.br/inmetro/pt-
br/assuntos/regulamentacao/produtos-e-servicos-regulados.
Tabela 1 - Carteira PBE
. Tema Objetos Portaria Inmetro Produtos Mecanismo Abrangência
. Eletrodomésticos 1. Fogões e fornos a
gás de uso doméstico
08, de 05/01/2022 1. Fogão a gás de uso doméstico
2. Forno a gás de uso doméstico
Certificação Compulsório
. 2. Fornos Elétricos
Comerciais
267, de 22/06/2021 3. Forno elétrico comercial Certificação Compulsório
. 3. Fornos de Micro-
ondas
268, de 22/06/2021 4. Forno de micro-ondas Certificação Compulsório
. 4. Refrigeradores e
assemelhados
332, de 02/08/2021 5. Refrigerador de uso doméstico
6. Congelador de uso doméstico
7. Refrigerador-congelador de uso doméstico
Declaração
do
Fornecedor
Compulsório
. 5. Máquinas de lavar
roupa de uso
doméstico
121, de 24/03/2022 8. Máquina de lavar roupa de uso doméstico Declaração
do
Fornecedor
Compulsório
. 6. Centrífugas de
roupas
144, de 22/03/2021 9. Centrífuga de roupas de uso doméstico Certificação Compulsório
. 7. Condicionadores de
ar
269, de 22/06/2021 10. Condicionador tipo split
11. Condicionador tipo janela
Declaração
do
Fornecedor
Compulsório
. 8. Ventiladores de
mesa, parede, pedestal
e circuladores de ar
299, de 09/07/2021 12. Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar ou aparelhos
comercializados para este fim
Certificação Compulsório
. 9. Ventiladores de teto 465, de 23/11/2021 13. Ventiladores de teto de uso residencial Declaração
do
Fornecedor
Compulsório
. 10. Televisores 377, de 14/09/2021 14. Televisor
15. Monitor com função de TV
Declaração
do
Fornecedor
Compulsório
. 11. Equipamentos para
consumo de água
102, de 22/03/2022 16. Equipamentos elétricos com refrigeração da água e sem melhoria da qualidade da
água
17. Equipamentos elétricos sem refrigeração da água e com melhoria da qualidade
da água
18. Equipamentos elétricos com refrigeração da água e com melhoria da qualidade
da água
19. equipamentos não elétricos que possuam a característica de melhoria da
qualidade da água para consumo humano
Certificação Compulsório
. 12. Potência Sonora de
Aparelhos de Som e
seus Similares
06, de 05/01/2022 20. secador de cabelo
21. liquidificador
22. aspirador de pó
Certificação Voluntário
. Aquecedores de
água
13. Aquecedores de
água a gás
89, de 22/03/2022 23. Aquecedor de água a gás instantâneo
24. Aquecedor de água a gás de acumulação
Certificação Compulsório
. 14. Equipamentos de
aquecimento solar de
água
420, de 04/10/2021 25. Reservatório térmico
26. Coletor solar
27. Sistemas acoplados
Certificação Compulsório
. Iluminação 15. Lâmpadas
fluorescentes
compactas com reator
integrado à base
17, de 14/01/2022 28. Lâmpada fluorescentes compactas com reator integrado à base Declaração
do
Fornecedor
Compulsório
. 16. Lâmpadas LED com
dispositivo integrado à
base
69, de 16/02/2022 29. Lâmpada LED com dispositivo de controle Integrado à base Certificação Compulsório
. 17. Lâmpadas a vapor
de Sódio à alta
pressão
18, de 14/01/2022 30. Lâmpada vapor de sódio a alta pressão Declaração
do
Fornecedor
Compulsório
. 18. Luminárias para a
iluminação pública
viária
62, de 17/02/2022 31. Luminárias destinadas à iluminação pública viária com tecnologia LED ou com
lâmpada de descarga até 600W
Certificação Compulsório
. 19. Reatores
eletromagnéticos para
lâmpadas a vapor de
sódio e para lâmpadas
a vapor metálico
(halogenetos)
35, de 21/01/2022 32. Reatores eletromagnéticos para lâmpadas à vapor de sódio
33. Reatores eletromagnéticos para lâmpadas à vapor metálico (Halogenetos)
Declaração
do
Fornecedor
Compulsório
. Máquinas e
Equipamentos
20. Motores elétricos
trifásicos de indução
rotor gaiola de esquilo
290, de 07/07/2021 34. Motor elétrico trifásico de indução rotor gaiola de esquilo Declaração
do
Fornecedor
Compulsório
. 21. Bombas Centrífugas 319, de 23/07/2021 35. Bomba centrífuga
36. Motobomba centrífuga
Declaração
do
Fornecedor
Compulsório
. 22. Transformadores de
distribuição em líquido
isolante
382, de 17/09/2021 37. Transformadores de distribuição em líquido isolante Declaração
do
Fornecedor
Voluntário
. Veículos e seus
componentes
23. Veículos leves de
passageiros e
comerciais leves
377, de 29/11/2011 38. Veículo leve de passageiros
39. Veículos comerciais leves
Declaração
do
Fornecedor
Voluntário
. 24. Pneus novos 379, de 14/09/2021 40. Pneu para automóvel de passageiro, de uso misto ou rebocado
41. Pneu para veículo comercial ou comercial leve
42. Pneu para rebocado de veículo comercial ou comercial leve
Certificação Compulsório
. Geração de
Energia Elétrica
25. Equipamentos de
geração,
condicionamento e
armazenamento de
energia elétrica em
sistemas fotovoltaicos
140, de 21/03/2022 43. Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (Módulo)
44. Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (controlador de carga)
45. Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (inversor)
46. Sistemas e equipamentos para energia fotovoltaica (bateria)
Declaração
do
Fornecedor
Compulsório
. Edificações 26. Classificação de
Eficiência Energética
das Edificações
Residenciais e
Comerciais, de Serviços
e Públicas
309, de 06/09/2022 47. Edificação residencial
48. Edificação comercial de serviços e públicas
Inspeção Voluntário
ANEXO V - MODELO GRÁFICO DA ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
Figura 1 - Modelo gráfico da ENCE 1_MDICS_23_002
Figura 2 - Modelo gráfico da ENCE para o caso de banimento das classes inferiores 1_MDICS_23_003
1_MDICS_23_004