ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.194, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário