ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos
do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.195, de 13 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$
300.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 22 de fevereiro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional