ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VRA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VRA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 08,
de 25 de abril de 2016.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA
REDONDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Anexo III - Jurisdição das
Atividades de Administração Aduaneira - Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros
(B), da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, o art. 51 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e o que consta no processo digital 13044.720041/2016-27, declara:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 08, de 25 de
abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 27 de abril de 2016.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUÍS BRONZATTI MORELLI