ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS/MG Nº 36, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GVS/MG Nº 36, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR
VALADARES/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.500352/2023-40, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06103/281 a empresa
CACHAÇARIA DONA BEM LTDA, CNPJ nº 45.906.700/0001-88, estabelecida no Córrego
Santana, s/nº, bairro Distrito da Sede, CEP: 35.230-000, município de Resplendor/MG;
não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que
exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a
produzir, engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA
. 2208.40.00 Cachaça Dona Bem MG 003706-0.000001
. 2208.40.00 Cachaça Armazenada Dona Bem MG 003706-0.000002
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e
suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos,
sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GEOVÂNIA NASCIMENTO CUNHA FERNANDES