ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Habilita a empresa mencionada ao procedimento
simplificado de internação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso incisos III do art. 360 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando Instrução Normativa - 242/2002, de 06 de
novembro de 2002, declara:
Art.1º- Habilitada ao procedimento simplificado de internação a Pessoa
Jurídica INNOVATE INDUSTRIA DA AMAZONIA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS
IMPRESSOS LTDA, CNPJ nº 28.963.856/0001-81, conforme o dossiê administrativo nº
13042.121489/2023-11, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 242 de
06/11/2002.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observada a validação
mensal prevista no §1º do art. 13º da Instrução Normativa SRF nº 242 de 06/11/2002.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do ADE DEFIS/DRF/RECIFE Nº 48, de 9 de novembro de 2023,
publicado no DOU nº 214, de 10 de novembro 2023, seção 1, página 42:
Onde se lê:
"Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste
ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 35.603.307/0001-61;
Nome Empresarial: CCS GRAFICA E EDITORA COMERCIO E SERVICOS LTDA;
Endereço: RUA IRATI, 98, BAIRRO VILA DA INABI;
CEP: 54.753-200 Camaragibe/PE;
Registro: IP-04101/00238;
Atividade: gráfica."
Leia-se:
"Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste
ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 35.603.307/0001-61;
Nome Empresarial: CCS GRAFICA E EDITORA COMERCIO E SERVICOS LTDA;
Endereço: RUA IRATI, 98, BAIRRO VILA DA INABI;
CEP: 54.753-200 Camaragibe/PE;
Registro: GP-04101/00238;
Atividade: gráfica."