ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 10, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s):
-LAIR MATEUS RODRIGUES HAHN, CPF nº 104.***.***-02, Processo nº
10909.720066/2024-25.
-MATEUS CAMPOS DA COSTA, CPF nº 127.***.***-83, Processo nº
10906.044712/2024-76.
-NATAN CAMILLO BERTI DA SILVA, CPF nº 131.***.***-89, Processo nº
10906.064509/2024-16.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-
ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá
ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB
nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste
ADE, no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP-09201/00111,
na atividade GRÁFICA, o seguinte estabelecimento:
CNPJ: 82.583.220/0001-50
Nome Empresarial: Reuter Gráficos Editores S/A
Endereço: Av. Patrício Lima 946, bairro Humaitá, CEP 88.704-410 Tubarão/SC.
Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN